A distinção entre PPCI simplificado e PPCI completo é essencial para engenheiros, arquitetos, gestores prediais e responsáveis técnicos que visam garantir a segurança contra incêndio de edificações, obter o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e assegurar a conformidade com as normas técnicas e regulamentos vigentes. A escolha entre um e outro tipo de projeto depende não apenas do porte e características da edificação, mas também do grau de complexidade e riscos envolvidos, impactando diretamente o processo de aprovação junto ao Corpo de Bombeiros e a execução dos sistemas de proteção contra incêndios.

Conceitos Fundamentais do PPCI Simplificado e Completo

Antes de adentrar nas especificidades técnicas e normativas, é crucial definir o que caracteriza o PPCI simplificado e o PPCI completo no contexto da proteção contra incêndio.

Definição e Finalidade do PPCI

O PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio) é o conjunto de documentos técnicos que detalham as medidas adotadas para prevenir incêndios e garantir a segurança dos ocupantes e do patrimônio. Ele é exigido pelo Corpo de Bombeiros para edificações e áreas de risco definidas pela legislação estadual, visando a concessão do AVCB.

Diferenciação Entre PPCI Simplificado e Completo

O PPCI simplificado contém as medidas básicas de proteção para edificações de pequeno e médio porte, com riscos reduzidos e menor complexidade operacional, conforme os critérios definidos nas Instruções Técnicas estaduais, como a IT-13/CBM-SP e similar no RJ, MG e RS. O PPCI completo, por sua vez, é aplicado a edificações de maior porte, maior risco de incêndio ou maior complexidade estrutural e funcional, exigindo detalhamento mais aprofundado dos sistemas e procedimentos.

Normas Técnicas Aplicáveis

A principal norma para elaboração do PPCI é a NBR 14276 (Elaboração de Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio), que traz diretrizes para estruturas, sistemas e rotinas, aplicando-se a ambos os tipos; contudo, sua aplicabilidade e detalhamento crescem no PPCI completo. Complementam o conjunto normativo importantes NBRs como:

• NBR 9077 – Saídas de Emergência;


• NBR 13714 – Sistemas de hidrantes e de mangotinhos;


• NBR 12693 – Sistemas de detecção e alarme de incêndio;


• NBR 10897 – Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.

Critérios e Requisitos para Definição do Tipo de PPCI

O enquadramento para adoção do PPCI simplificado ou completo é determinado principalmente pelo tipo de ocupação, projeto de ppci dimensão da edificação, número de pavimentos, capacidade de público e características específicas de risco. Entender esses critérios é fundamental para a fase inicial do projeto, evitando retrabalho e garantindo o atendimento legal.

Classificação Indicativa Segundo o Corpo de Bombeiros

Cada Corpo de Bombeiros estadual possui critérios próprios listados em Instruções Técnicas - ITs que, inspiradas na Lei Federal nº 13.425/2017 (Lei de Segurança Contra Incêndio), estabelecem faixas de exigência. Por exemplo, o CBM-SP determina que edificações com até dois pavimentos e área inferior a 750 m², sem uso específico de risco, podem optar pelo PPCI simplificado.

Fatores de Risco e Complexidade

Edificações que armazenam materiais inflamáveis, possuem áreas com aglomeração intensa de público ou sistemas integrados complexos como sprinklers, ventilação forçada e elevadores de emergência exigem PPCI completo. O objetivo é assegurar a robustez das medidas preventivas e de proteção ativa, em conformidade com a NBR 9575 (Impermeabilização, quando relacionada a sistemas elétricos ou de sinalização sensível a umidade) e demais normas específicas.

Responsabilidades Legais e Técnicas

O responsável técnico pelo PPCI deve avaliar e justificar o tipo de projeto, considerando sempre a segurança dos ocupantes e a legislação vigente. A escolha inadequada pode resultar em multas, embargos e até interdição da edificação, além de comprometer a obtenção do AVCB.

Processo de Elaboração e Aprovação do PPCI Simplificado e Completo

O processo para a elaboração e aprovação do PPCI varia conforme sua tipologia, impactando diretamente o tempo, custo e complexidade envolvidos. Conhecer essas etapas é imprescindível para evitar atrasos e garantir conformidade jurídica.

Documentação Técnica e Projetos Complementares

No PPCI simplificado, a documentação é reduzida, contemplando plantas baixas, memoriais descritivos, tabelas de ocupação e especificação simples dos sistemas de proteção, conforme modelos do Corpo de Bombeiros. Já o PPCI completo exige plantas detalhadas, projeto hidráulico de sistemas de combate a incêndio (hidrantes, sprinklers), projetos elétricos para detecção e alarme, estudos de viabilidade e simulações de evacuação, obedecendo rigorosamente às NBR 10897 e NBR 13714.

Análise Técnica e Vistoria

Após a entrega do PPCI, o Corpo de bombeiros ppci realiza análise técnica, que no caso do PPCI completo é mais minuciosa e pode exigir complementações técnicas e adequações no projeto. A vistoria final com teste de funcionamento dos sistemas é requisito para emissão do AVCB. No PPCI simplificado, essa vistoria costuma ser menos complexa, porém não menos rigorosa quanto às exigências básicas de segurança.

Articulação com Outras Autorizações

O PPCI, seja simplificado ou completo, deve estar integrado com demais licenças, como o alvará de funcionamento e habite-se. A aprovação do PPCI é requisito para emissão ou renovação do AVCB, sendo imprescindível seu acompanhamento desde o projeto arquitetônico para evitar incompatibilidades.

Diferenças Técnicas e Funcionais Entre PPCI Simplificado e Completo

Para além da documentação, as diferenças entre PPCI simplificado e completo se refletem na implementação dos sistemas, abrangência das medidas, e adequação à complexidade e uso da edificação. A seguir, os principais aspectos técnicos a considerar.

Sistemas de Proteção Ativa

No PPCI simplificado, as exigências concentram-se em sistemas básicos, como hidrantes de menor alcance, extintores portáteis e sinalização mínima da rota de fuga (NBR 13434). Já o PPCI completo prevê sistemas de combate a incêndio mais sofisticados, como sprinklers automáticos de acordo com NBR 10897, chuveiros automáticos, sistemas de detecção e alarme com supervisão eletrônica que atendem à NBR 17240.

Sistemas de Proteção Passiva

Ambos os PPCIs requerem adequação das saídas de emergência e compartimentação, mas o PPCI completo exige verificação detalhada das paredes corta-fogo, pressurização de escadas e rotas protegidas, além de materiais com resistência e reação ao fogo certificados conforme NBR 9442 e NBR 7199.

Planos de Emergência e Treinamento

Em projetos simplificados, o plano de emergência é mais sucinto, focado em procedimentos básicos de abandono e orientação. O PPCI completo detalha ações específicas para diversos cenários, integração com bombeiros e serviços médicos, e prevê treinamentos periódicos para equipe e ocupantes, conforme a IT-24 do CBM-SP.

Implicações na Gestão do Edifício e Custos

Além dos aspectos técnicos, a escolha entre PPCI simplificado e completo afeta a gestão predial, custos e manutenção dos sistemas de segurança.

Custo Inicial e Manutenção

O PPCI simplificado apresenta custos iniciais mais baixos devido à menor ppci projeto complexidade dos sistemas, materiais e mão de obra. Contudo, sua adequação atende apenas grupos específicos e menores riscos. O PPCI completo, contendo equipamentos tecnológicos e instalações mais robustas, demanda investimentos maiores e manutenção contínua, impactando no orçamento anual do edifício.

Responsabilidades Operacionais

Com o PPCI completo, cresce a demanda por equipes qualificadas para manutenção, testes periódicos e atualização constante do plano de emergência, além da necessidade de documentação rigorosa para fiscalizações regulares do Corpo de Bombeiros. Isso implica maior controle administrativo e operacional, fundamental para evitar multas e garantir a renovação do AVCB.

Impactos no Seguro e Valorização do Patrimônio

Edificações com PPCI completo corretamente implantado tendem a obter melhores condições em contratos de seguro contra incêndio, pois oferecem menor risco e mitigação eficaz. Além disso, a conformidade rigorosa agrega valor ao imóvel, refletindo em maior segurança jurídica e comercial.

Principais Normas e Instruções Técnicas Relacionadas

Conhecer os documentos normativos aplicáveis é imprescindível para a elaboração correta tanto do PPCI simplificado quanto do PPCI completo.

Normas ABNT Essenciais

• NBR 14276 – Guia para elaboração e apresentação do PPCI;


• NBR 9077 – Definição e dimensionamento de saídas de emergência;


• NBR 13714 – Instalação e manutenção de sistemas de hidrantes;


• NBR 17240 – Sistemas de alarme e detecção de incêndio;


• NBR 10897 – Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.

Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros

Cada estado brasileiro possui Instruções Técnicas específicas que detalham critérios, procedimentos e documentação exigidos na aprovação do PPCI, como:

• IT-13/CBM-SP – Estabelece critérios para PPCI simplificado e completo;


• IT-24/CBM-SP – Estabelece normas para elaboração de planos de emergência;


• IT 04/CBM-MG – Define critérios para projeto e execução de sistemas;


• Leis e regulamentos estaduais atinentes às normas técnicas de segurança;


• Resoluções complementares que detalham processos administrativos e fiscalização.

Resumo e Próximos Passos para o Desenvolvimento do seu PPCI

A escolha entre PPCI simplificado e completo deve ser feita a partir de uma análise criteriosa do perfil da edificação, riscos envolvidos, normas aplicáveis e exigências do Corpo de Bombeiros. A correta classificação determina o grau de detalhamento técnico, custos, responsabilidades e processos para aprovação que garantirão a obtenção do AVCB, instrumento legal indispensável para a operação regular.

Para iniciar seu projeto PPCI com segurança e conformidade:

• Realize um levantamento detalhado da edificação e caracterização de uso e ocupação, consultando normas estaduais;


• Contrate responsável técnico especializado com experiência comprovada em projetos de segurança contra incêndio e conhecimento das normas ABNT;


• Defina, juntamente com o Corpo de Bombeiros local, se a edificação se enquadra no PPCI simplificado ou completo, respeitando os limites legais e técnicos;


• Elabore a documentação técnica com base nas normas vigentes, priorizando clareza, exatidão e detalhamento adequado para o tipo de PPCI;


• Planeje a manutenção e treinamentos, considerando as exigências de segurança e procedimentos de emergência definidos no PPCI;


• Agende a entrega e vistoria preliminar e final junto ao Corpo de Bombeiros para garantir a emissão do AVCB dentro do prazo;


• Mantenha atualizada toda a documentação e registros de manutenção, para facilitar renovações e fiscalizações futuras.

Seguir esses passos assegura que o seu PPCI não será apenas um documento burocrático, mas uma ferramenta efetiva de proteção à vida, patrimônio e conformidade legal, eliminando riscos e multas, e promovendo a segurança que a legislação e as normas técnicas brasileiras exigem.